Termos de uso da plataforma Larus

Data da versão: 03/12/2021

A Gaivota (Gaivota Sistemas Inteligentes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.608.044/0001-55) é uma empresa que oferece a seus clientes soluções de tecnologia para processamento de dados, data thinking e aplicação de métodos de inteligência artificial em dados geoespaciais, cadastrais e de meio ambiente, por meio da Plataforma. O Cliente, para fins destes Termos de Uso, é a pessoa natural ou jurídica que se cadastra através do website para uso dos Serviços através da Plataforma.

Portanto, estes Termos de Uso são aplicáveis à utilização dos Serviços habilitados por meio de cadastro no website da Gaivota e disponibilizados através da Plataforma Larus. Portanto, solicitamos que você leia atentamente e utilize a Plataforma em estrita conformidade com estes Termos de Uso. Por favor, leia também a nossa Política de Privacidade. Caso não esteja de acordo com estes Termos de Uso ou com a Política de Privacidade, você não deve realizar o seu cadastro junto à Gaivota e não deve utilizar os Serviços e a Plataforma.

Caso você seja um Cliente corporativo e tenha firmado um Contrato Principal de Serviços por Assinatura ou outro instrumento específico com a Gaivota, estes Termos de Uso não se aplicam ao seu uso da Plataforma e/ou dos Serviços. Por favor, veja que alguns recursos dos Serviços e da Plataforma não estão disponíveis para o Cliente que se cadastra através do website e utiliza os Serviços e a Plataforma por meio destes Termos de Uso. Em caso de dúvida, por favor entre em contato com nosso time comercial ou de suporte.

DEFINIÇÕES: Sem prejuízo das demais definições estabelecidas ao longo destes Termos de Uso, os termos e expressões iniciados em letras maiúsculas nestes Termos de Uso terão o seguinte significado:

AFILIADAS: qualquer sociedade ou entidade que, direta ou indiretamente, controle, seja controlada ou esteja sob o controle comum da Gaivota. Para os fins desta definição, entende-se por controle: (i) a titularidade de pelo menos 50% (cinquenta por cento) ou mais do capital votante ou (ii) o exercício dos direitos de sócio que assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral ou reunião de sócios, o poder de eleger a maioria dos administradores e a direção das atividades sociais.

CLIENTE: pessoa física ou jurídica autorizada a utilizar a Plataforma e os Serviços nela disponibilizados, conforme contratados, e que realiza seu cadastro por meio do website da Gaivota.

CONTA: a conta do Cliente junto à Gaivota gerada para fins de uso, acesso e gestão da Plataforma.

DADOS AGREGADOS:  terá o significado atribuído na Cláusula 4.5.

DADOS DO CLIENTE: quaisquer dados (inclusive dados pessoais), informações, documentos ou conteúdo carregados e/ou processados e/ou fornecidos pelo Cliente por meio da Plataforma.

DOCUMENTAÇÃO: a documentação técnica, funcional e de segurança da Gaivota para a Plataforma Larus, disponibilizada pela Gaivota mediante solicitação do Cliente. A Documentação poderá ser atualizada pela Gaivota de tempos em tempos.

INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS:
‍(a) a Tecnologia Gaivota (que é Informação Confidencial da Gaivota);
‍(b) Dados do Cliente;
‍(c) qualquer informação de qualquer das Partes revelada de forma escrita ou oral, e identificada como Confidencial ou Proprietária no momento da revelação, ou que em razão de sua natureza ou circunstâncias de divulgação a Parte Receptora saiba se tratar de informação confidencial da Parte;
‍(d) os termos e condições específicos destes Termos de Uso. Não são Informações Confidenciais quaisquer informações que:
‍(i) sejam ou se tornem de conhecimento público sem que tenha havido falha ou violação dos termos deste Contrato pela Parte Receptora;
‍(ii) estavam em poder da Parte Receptora de forma lícita no momento da divulgação sob estes Termos de Uso, sem restrições sobre seu uso ou divulgação;
‍(iii) tenham sido desenvolvidas de forma independente pela Parte Receptora, sem a utilização de Informações Confidenciais da Parte Divulgadora; ou
‍(iv) tenham sido obtidas legalmente pela Parte Receptora, sem restrições sobre seu uso ou divulgação,
de um terceiro que não está sujeito a um dever de confidencialidade com a Parte Divulgadora.

PROPRIEDADE INTELECTUAL: todos os direitos de uma Parte, conforme aplicável, sobre patentes, desenhos industriais, marcas, direitos autorais, software, know-how, segredos de negócio e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual da Parte em questão.

PLATAFORMA: é a Plataforma Larus da Gaivota, que poderá ser acessada pelo Cliente através de um navegador de Internet (web browser) ou por meio de um aplicativo mobile.

PRAZO: é o período de utilização da Plataforma, conforme definido no momento do cadastro.

SERVIÇOS: são os serviços disponibilizados por meio da Plataforma Larus.

VERSÃO TRIAL: versão que ainda não está disponível no mercado em geral da Plataforma, como, por exemplo, versão piloto, versão experimental, versão em teste, versão em desenvolvimento ou qualquer descrição similar.

TECNOLOGIA GAIVOTA:
‍(a) a Plataforma;
‍(b) a Documentação;
‍(c) os Dados Agregados;
‍(d) a tecnologia e metodologias (incluindo produtos, software, ferramentas, projetos de hardware, algoritmos, modelos, indicadores,  software (em código fonte e objeto), designs, fluxos, interfaces, arquitetura, bibliotecas de classe, objetos e documentação) criadas por ou para, ou licenciadas para, a Gaivota;
‍(e) respectivas atualizações, upgrades, aperfeiçoamentos, configurações, extensões e obras derivadas e documentação ou manuais técnicos ou de usuário .

USUÁRIOS: é todo representante, funcionário ou subcontratado cadastrado pelo Cliente na Plataforma e autorizado pelo Cliente a utilizar a Plataforma e os Serviços oferecidos pela Gaivota, para as finalidades de negócio internas do Cliente.

SERVIÇOS

Acesso à Plataforma e Uso dos Serviços: Sujeito a estes Termos de Uso, a Gaivota concede ao Cliente e aos seus Usuários uma licença limitada,
intransferível, não sublicenciável, onerosa e temporária para acessar a Plataforma e utilizar os Serviços disponíveis na Plataforma (conforme modalidade contratada) e de acordo com a Documentação fornecida pela Gaivota, durante o Prazo aplicável, apenas para suas finalidades internas de negócio. O Cliente e seus Usuários não  ou  a Plataforma ou os Serviços de maneira diversa ou que exceda os direitos de acesso e uso autorizados do Cliente, conforme estabelecidos neste Termos de Uso.

Acesso e Uso por Afiliadas e Terceiros: O Cliente poderá, a seu critério, conceder direitos de acesso e uso à Plataforma e/ou Documentação para suas Afiliadas ou terceiros autorizados pelo Cliente (“Terceiros”), desde que observados todos estes Termos de Uso. Se o Cliente conceder um direito de acesso e uso, o Cliente será integralmente responsável pelos atos e omissões da Afiliada e/ou de tais terceiros. O Cliente entende, ainda, que nem a Afiliada nem tampouco esse terceiro terão o direito de ajuizar qualquer ação ou tomar qualquer medida legal contra a Gaivota sob estes Termos de Uso ou conforme cadastro realizado, a menos que a Afiliada tenha formalizado um cadastro direto com a Gaivota, conforme especificado na Cláusula 2.2 acima.

Cadastro do Cliente: O Cliente e/ou seus Usuários poderão realizar o cadastro do Cliente para habilitação da Plataforma e utilização dos Serviços da Gaivota (conforme a modalidade contratada), diretamente na Plataforma ou com auxílio da Gaivota. Ao realizar o cadastro, o Cliente e/ou o Usuário do Cliente declaram possuir todos os poderes para representar o Cliente perante a Gaivota para fins de habilitação e disponibilização da Conta e dos Serviços. Na ocasião do cadastro, o Cliente, por si ou por seus representantes, confirma que leu e compreendeu estes Termos de Uso e a Política de Privacidade, e que o acesso à Plataforma e o uso dos Serviços estão sujeitos às obrigações e restrições previstas nesses documentos. Após o aceite, o Cliente e seus Usuários poderão acessar a Plataforma e utilizar os Serviços contratados enquanto possuir uma conta ativa.

Avaliação (Trial): Mediante solicitação do Cliente durante o cadastro, e por mera liberalidade da Gaivota, a Gaivota poderá conceder ao Cliente uma licença limitada, intransferível, não sublicenciável, gratuita e temporária para avaliação da Plataforma, sujeito a estes Termos de Uso.  O Prazo da Versão Trial será informado pela Gaivota durante o cadastro, sendo que em hipótese alguma, será superior a 06 meses. Encerrado o Prazo da Versão Trial, a licença outorgada expirará automaticamente independentemente de aviso prévio, e o Cliente não poderá mais acessar e utilizar a Plataforma gratuitamente. Caso o Cliente acesse e utilize a Plataforma após o término do Prazo da Versão Trial, o Cliente deverá pagar as taxas aplicáveis.

Restrições: Com relação à Tecnologia Gaivota, o Cliente e os seus Usuários não poderão (e não permitirão que outros o façam): (a) usar a Tecnologia Gaivota de forma a exceder as métricas e limites de uso estabelecidos nestes Termos de Uso ou de outra maneira contornar ou evitar os limites de uso ou as medidas tecnológicas de controle de acesso; (b) licenciar, sublicenciar, vender, revender, alugar, arrendar, transferir, distribuir, compartilhar ou de qualquer outra forma disponibilizar a Tecnologia Gaivota para acesso por terceiros, salvo se indicado de outra forma conforme cadastro realizado; (c) acessar a Tecnologia Gaivota com a finalidade de desenvolver ou operar produtos ou serviços destinados a terceiros de forma concorrer com a Tecnologia Gaivota; (d) desmontar, reverter a engenharia ou decompilar a Tecnologia Gaivota; (e) copiar, criar obras derivadas ou de qualquer outra forma modificar a Tecnologia Gaivota, exceto se expressamente indicado de outra forma neste Contrato; (f) remover ou modificar um aviso de direito autoral ou qualquer outro direito de propriedade contido na Tecnologia Gaivota; (g) usá-la para reproduzir, distribuir, exibir, transmitir ou usar materiais protegidos por direitos autorais ou por qualquer outro Direito de Propriedade Intelectual (incluindo o direito de publicidade), sem a prévia autorização do proprietário; (h) usá-la para criar, usar, enviar, armazenar ou executar vírus ou outros códigos de computador, arquivos, scripts, agentes ou outros programas de computador danosos, ou se envolver em um ato danoso ou ainda perturbar a segurança, integridade ou operação da Tecnologia Gaivota; (i) acessar ou desativar qualquer dado, software ou rede da Gaivota ou de terceiros (que não a instância da Plataforma do Cliente sob estes Termos de Uso); e (j) habilitar mais de uma Conta por Cliente.

Suspensão do Uso da Plataforma: Sem prejuízo da possibilidade de suspensão por falta de pagamento, quando aplicável, a Gaivota poderá suspender o acesso à Conta e da Plataforma pelo Cliente e pelos Usuários caso a Gaivota verifique que o Cliente e/ou Usuários utilizaram ou utilizam a Plataforma em desacordo com estes Termos de Uso, ou de modo a ameaçar sua segurança, integridade e disponibilidade, inclusive nos casos em que tais ameaças puderem afetar também outros clientes e usuários da Gaivota. A Gaivota notificará o Cliente com antecedência de 24 (vinte e quatro) horas para que seja interrompida a utilização indevida. Excepcionalmente, nos casos em que a utilização indevida puder causar danos ou prejuízos iminentes à Plataforma ou a terceiros, a Gaivota poderá suspender o acesso à Conta e uso da Plataforma pelo Cliente e pelos Usuários imediatamente, independentemente de comunicação. Nesses casos, a Gaivota notificará o Cliente em até 24 (vinte e quatro) horas após a suspensão imediata. A suspensão do acesso à Conta e uso da Plataforma pelo Cliente não afetará os direitos de cobrança da Gaivota pelos Serviços, sob estes Termos de Uso.

DECLARAÇÕES E GARANTIAS

Garantia da Plataforma e dos Serviços: A Gaivota garante que durante o Prazo estabelecido no momento do cadastro, a Plataforma será fornecida substancialmente em conformidade com a Documentação. Em caso de não cumprimento desta garantia, o Cliente deverá abrir um chamado de suporte técnico de acordo com o Service Level Agreement (SLA) da Gaivota. Caso a não conformidade permaneça sem solução após 30 (trinta) dias contados do registro pela Gaivota do chamado de suporte técnico, o Cliente poderá rescindir a utilização da Plataforma, e a Gaivota reembolsará o Cliente pelo preço eventualmente pago de forma antecipada que restar após a data efetiva da rescisão. Independentemente do previsto acima, esta garantia não se aplica a não conformidades decorrentes de modificação ou defeito na Plataformas criadas ou causadas por qualquer pessoa que não seja a Gaivota ou uma pessoa agindo sob a orientação da Gaivota ou ainda por uso indevido da Plataforma. A PRESENTE CLÁUSULA 3.1. PREVÊ OS DIREITOS E RECURSOS LEGAIS EXCLUSIVOS DO CLIENTE (E A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA GAIVOTA) SOB ESTA GARANTIA.

Exceções à Garantia da Plataforma: Não obstante o disposto na Cláusula 3.1 acima, o Cliente entende, aceita e reconhece que:

EXCLUSÃO DE GARANTIAS: EXCETO NO QUE SE REFERE ÀS GARANTIAS EXPRESSAMENTE OFERECIDAS NESTA CLÁUSULA 4, NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A GAIVOTA EXCLUI TODAS AS GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE (EXPRESSA, IMPLÍCITA, LEGAL, OU OUTRAS, VERBAL OU ESCRITA, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, EXATIDÃO, TITULARIDADE, NÃO VIOLAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, E QUALQUER GARANTIA DECORRENTE DE PRÁTICAS COMERCIAIS OU DE DESEMPENHO). SEM LIMITAR O PREVISTO ANTERIORMENTE, A GAIVOTA NÃO GARANTE QUE A TECNOLOGIA GAIVOTA ATENDERÁ ÀS NECESSIDADES DO CLIENTE OU DE TERCEIROS, OU QUE ELA SERÁ PRECISA OU QUE OPERARÁ DE FORMA ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS. O CLIENTE RECONHECE QUE AO ACEITAR ESTES TERMOS DE USO ELE NÃO SE BASEOU EM QUALQUER PROMESSA, GARANTIA OU DECLARAÇÃO NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NESTES TERMOS DE USO.

EXCLUSÃO DE GARANTIA PARA AVALIAÇÃO (TRIAL): SE O CLIENTE SOLICITAR E A GAIVOTA CONCEDER UMA A LICENÇA LIMITADA, GRATUITA E TEMPORÁRIA AO CLIENTE PARA REALIZAR AVALIAÇÃO (TRIAL), NOS TERMOS DA CLÁUSULA 2.4 SUPRA, TAIS SERVIÇOS SERÃO DISPONIBILIZADOS NA CONDIÇÃO EM QUE SE ENCONTRAM (“AS IS”), I.E., SEM GARANTIA ALGUMA, SENDO QUE O ACESSO E USO DE TAIS SERVIÇOS SERÁ DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CLIENTE.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Propriedade Intelectual da Gaivota: A Gaivota declara e garante, e o Cliente entende e reconhece, que a Gaivota é titular ou licenciada de todos os direitos, títulos e interesses sobre a Tecnologia Gaivota, não obstante qualquer outra disposição destes Termos de Uso. Com exceção aos direitos de acesso e uso, e as licenças expressamente concedidas na Cláusula 2 e 3 deste Contrato, a Gaivota, em seu nome e de seus licenciantes, reserva todos os direitos sobre a Tecnologia Gaivota e não concede ao Cliente ou aos seus Usuários quaisquer direitos (expressos ou implícitos, por exaustão ou de qualquer outra forma) sobre ela.

Propriedade Intelectual do Cliente: Fica entendido e acordado entre as Partes que o Cliente e seus licenciantes detêm, de forma exclusiva, todos os direitos, títulos e interesses sobre e relativo a qualquer Propriedade Intelectual do Cliente, inclusive sobre os Dados do Cliente. Para evitar qualquer dúvida, as Partes entendem e concordam que o Cliente é o único proprietário dos Dados do Cliente e que nada nestes Termos de Uso poderá ser interpretado de forma a conferir para a Gaivota a propriedade sobre os Dados do Cliente.

Uso de Marca:  Qualquer das Partes poderá utilizar as marcas da outra Parte exclusivamente para a finalidade de identificar a relação comercial das Partes em materiais promocionais, publicações e comunicados de imprensa relacionados à Plataforma. Quaisquer outros usos da marca por uma Parte estarão sujeitos a autorização prévia e por escrito da outra Parte.

Propriedade Intelectual sobre Feedback: o Cliente concede à Gaivota uma licença mundial, perpétua, irrevogável, irretratável, transferível, sublicenciável, não exclusiva e gratuita para explorar de forma irrestrita todo e qualquer feedback fornecido pelo Cliente à Gaivota em relação à Plataforma. O termo “feedback” inclui, sem limitação, comentários, sugestões, recomendações, pedidos de melhoria, ideias ou outras comunicações relativas ao aprimoramento dos Serviços.

Dados Agregados: O Cliente entende e concorda que a Gaivota poderá compilar e agregar (a) dados, informações ou uma combinação de dados ou informações de um ou mais fontes próprias ou de terceiros (inclusive Dados do Cliente), e (b) dados operacionais e quantitativos relacionados ao desempenho, funcionamento e utilização da Plataforma, (ambos itens (a) e (b) conjuntamente designados “Dados Agregados”)e utilizar tais Dados Agregados para gerar tendências, referências, métricas, sumários, recomendações, previsões, análises estatísticas, relatórios e insights e compartilha-los com clientes e parceiros de negócio, bem como para identificar e implementar melhorias na Plataforma, desde que não seja possível a identificação por um terceiro de um determinado negócio, pessoa física ou jurídica, que conste nos Dados do Cliente. As Partes concordam que a autorização aqui prevista não implica em transferência da propriedade dos Dados do Cliente para a Gaivota, conforme Cláusula 4.2. retro.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Exclusão de Danos: NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, NENHUMA DAS PARTES SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE A OUTRA, SUAS AFILIADAS OU TERCEIROS POR LUCROS CESSANTES, PERDA DE NEGÓCIOS, PERDAS DE ECONOMIAS PREVISTAS, PERDA DE USO OU CORRUPÇÃO DE SOFTWARE, DADOS OU INFORMAÇÃO, PARALISAÇÃO DE TRABALHO OU QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EXEMPLARES ORIUNDOS DE OU RELACIONADOS AO CONTRATO OU AOS SERVIÇOS, ESTEJAM TAIS PERDAS E DANOS BASEADOS EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL OU EM OUTRA TEORIA JURÍDICA, AINDA QUE A PARTE TENHA SIDO INFORMADA DA PROBABILIDADE DE TAIS PERDAS.

Limitação de Responsabilidade: NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL E ACUMULADA DE CADA PARTE ORIUNDA OU RELACIONADA AO CONTRATO E AOS SERVIÇOS, ESTEJA BASEADA EM CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), VIOLAÇÃO DE DEVER LEGAL OU EM OUTRA TEORIA JURÍDICA, SERÁ LIMITADA AO VALOR PAGO NOS ÚLTIMOS 12 MESES PELO CLIENTE À GAIVOTA EM RELAÇÃO AOS SERVIÇOS AOS QUAIS A RESPONSABILDIADE ESTÁ RELACIONADA.

Alocações independentes do risco: AS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO QUE PREVEEM EXONERAÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E/OU ISENÇÃO OU LIMITAÇÃO DE GARANTIA REPRESENTAM A ALOCAÇÃO DE RISCOS DOS TERMOS DE USO FIRMADO ENTRE AS PARTES, E ESSA ALOCAÇÃO DE RISCOS ESTÁ REFLETIDA NOS PREÇOS OFERECIDO PELA GAIVOTA E ACEITOS PELO CLIENTE. ESSAS DISPOSIÇÕES SÃO SEGREGÁVEIS E INDEPENDENTES DAS DEMAIS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO, INCLUSIVE ENTRE SI, E SERÃO APLICÁVEIS MESMO SE AS GARANTIAS DESTES TERMOS DE USO NÃO ATINGIREM A SUA FINALIDADE ESSENCIAL. AS PARTES ENTENDEM E CONCORDAM QUE CASO AS DISPOSIÇÕES DE EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OU ISENÇÃO DE GARANTIA SEJAM CONSIDERADAS NULAS OU INEXEQUÍVEIS POR DECISÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA, APLICAR-SE-Á SUBSIDIARIAMENTE A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIA ATRELADAS A TAIS HIPÓTESES.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Declarações: As Partes declaram e garantem que: (i) estão devidamente habilitadas, legal e tecnicamente, a firmar estes Termos de Uso, e que estão investidas de poderes para tanto; e (ii) possuem os registros e autorizações necessários à execução seu objeto.

Notificações:  Todas as notificações exigidas sob ou relacionadas a estes Termos de Uso deverão ser realizadas por escrito, no endereço inserido no cadastro e serão consideradas entregues (a) mediante entrega em mãos, com protocolo de recebimento; (b) por via postal ou e-mail, com aviso de recebimento; ou (c) mediante serviço de courier, com protocolo de recebimento.

Conflito: Estes Termos de Uso prevalecerão sobre os termos e condições de qualquer outro instrumento emitido pelo Cliente, os quais não serão aplicáveis à Plataforma, não produzindo quaisquer efeitos ainda que a Gaivota aceite ou de qualquer outra forma não rejeite, expressa ou tacitamente, o instrumento do Cliente.

Títulos das Cláusulas: Os títulos e subtítulos das cláusulas do Contrato são atribuídos apenas por conveniência, não devendo limitar ou afetar o conteúdo ou interpretação da cláusula correspondente.

Foro: As Partes elegem o foro central da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer disputas, controvérsias ou dúvidas relacionadas ao Contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Acordo Integral: Estes Termos de Uso, em conjunto com o cadastro, constituem a totalidade do entendimento entre as Partes, com relação à Plataforma, e substitui prevalece sobre quaisquer outras comunicações e/ou entendimentos anteriores ou contemporâneos, verbais ou por escrito.

Modificações dos termos de uso: A GAIVOTA PODERÁ ATUALIZAR OS TERMOS DE USO A QUALQUER MOMENTO, CONFORME A FINALIDADE OU NECESSIDADE, TAL QUAL PARA ADEQUAÇÃO E CONFORMIDADE LEGAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI OU NORMA QUE TENHA FORÇA JURÍDICA EQUIVALENTE, SENDO A VERSÃO EM VIGOR SEMPRE A MAIS RECENTE. NESSES CASOS, O CLIENTE SERÁ NOTIFICADO SOBRE TAIS MUDANÇAS. OS NOVOS TERMOS DE USO ENTRARÃO EM VIGOR A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO NO SITE DA GAIVOTA.

ACORDO DE TRATAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS

O presente Acordo de Tratamento e Proteção de Dados ("APD") é uma parte integral dos Termos de Uso celebrado entre Gaivota Sistemas Inteligentes Ltda. (“Gaivota” e “Operadora”), agindo em seu próprio nome e responsável pelo Tratamento de Dados Pessoais de seus Suboperadores, e vnfnonvo, (“Cliente” e “Controlador”), e descreve os padrões de proteção de dados pessoais e segurança da informação empregados pela Gaivota, na qualidade de Operadora, com relação ao Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Plataforma Larus e dos Serviços prestados pela Gaivota, conforme aplicável.

“ANPD”: significa a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD.

“CONTROLADOR”: significa a pessoa natural ou jurídica a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais. Em relação aos Serviços, o Cliente é o Controlador.

“DADOS PESSOAIS”, “DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS”, “TITULAR” E “TRATAMENTO”: têm os mesmos significados atribuídos na LGPD.

“OPERADOR”: significa a pessoa natural ou jurídica que realiza o Tratamento de dados pessoais em nome do Controlador. Em relação aos Serviços, a Gaivota é a Operadora.

“POLÍTICAS DA GAIVOTA”: significa o conjunto de políticas sobre proteção de Dados Pessoais e segurança da informação da Gaivota, incluindo, sem limitação, a Política de Proteção de Dados Pessoais, Política de Privacidade. O Cliente poderá solicitar, e a Gaivota deverá fornecer, cópias das Políticas da Gaivota a qualquer momento.

“SUBOPERADOR”: significa qualquer terceiro subcontratado pela Gaivota para prestação e disponibilização dos Serviços, e que no âmbito dessa subcontratação, atuarão como Suboperadores no Tratamento dos Dados Pessoais do Cliente.

“VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS”: significa o Tratamento ilícito ou inadequado dos Dados Pessoais, a perda, destruição ou alteração dos Dados Pessoais, ou o acesso ou comunicação não autorizados dos Dados Pessoais.

2. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS.

2.1 Tratamento pela Gaivota: Ao receber, coletar, armazenar, processar ou de outra forma tratar Dados Pessoais em nome do Cliente e em associação com os Serviços, a Gaivota age na qualidade de Operadora. A Gaivota tratará os Dados Pessoais do Cliente em conformidade com (a) as Políticas da Gaivota; e (b) as instruções lícitas do Cliente, podendo se recusar a realizar quaisquer Tratamentos que identificar como ilícitos ou incompatíveis com as Políticas da Gaivota. A Gaivota declara e garante que cumprirá com a LGPD e todas as demais leis e regulamentos de proteção de dados pessoais aplicáveis ao Tratamento que realiza, e que as Políticas da Gaivota também estão em conformidade com tais leis e regulamentos.

2.2 Finalidade e Duração do Tratamento pela Gaivota: A Gaivota tratará os Dados Pessoais do Cliente com a finalidade de dar acesso ao Cliente e seus Usuários à Plataforma Larus da Gaivota, permitir a utilização da Plataforma Larus pelo Cliente e seus Usuários, operacionalizar o cruzamento das informações disponibilizadas pelo Cliente com a Tecnologia Gaivota e apresentar o resultado do cruzamento das informações disponibilizadas pelo Cliente com a Tecnologia Gaivota. Exceto se de outra forma acordado por escrito entre as partes, a Gaivota tratará os Dados Pessoais durante a Vigência do Contrato.

2.3 Tratamento por Suboperadores: A Gaivota engajará Suboperadores para disponibilizar a Plataforma Larus, e o Cliente autoriza a Gaivota a engajar Suboperadores em relação à Plataforma Larus e aos Serviços. Em relação aos Suboperadores existente, a Gaivota dará visibilidade ao Cliente sobre tais Suboperadores e suas atividades específicas, e o Cliente poderá, a qualquer momento, solicitar uma lista atualizada dos Suboperadores à Gaivota. Em relação a Suboperadores que sejam engajados durante a utilização da Plataforma Larus e dos Serviços, a Gaivota informará prontamente o Cliente sobre tal engajamento e o Cliente terá o direito de se opor no prazo de 15 (quinze) dias contados da notificação da Gaivota. Nesse caso, as partes negociarão de boa-fé para encontrar uma alternativa viável para as partes. Em qualquer hipótese, na medida em que engajar Suboperadores com relação à Plataforma Larus e aos Serviços, a Gaivota (a) assegurará que tais Suboperadores estão sujeitos a termos e condições de proteção de Dados Pessoais compatíveis e não menos restritivos dos que os previstos nos Termos de Uso (incluindo este Acordo); e (b) permanecerá responsável perante o Cliente pelo Tratamento realizado pelos Suboperadores.

2.4 Tratamento pelo Cliente: Ao utilizar a Plataforma Larus e os Serviços, o Cliente também realizar Tratamento de Dados Pessoais. O Cliente entende e reconhece que é o Controlador dos Dados Pessoais que tratar em associação com os Serviços. Na qualidade de Controlador, o Cliente é responsável por suas decisões em relação ao Tratamento dos Dados Pessoais, bem como por cumprir com suas obrigações soba a LGPD e demais leis e regulamentos de proteção de Dados Pessoais aplicáveis, incluindo, sem limitação, definir as finalidades e atribuir as bases legais do Tratamento, assegurar os direitos dos Titulares, avaliar os riscos do Tratamento realizado e elaborar os respectivos relatórios de impacto, comunicar incidentes aos Titulares e à ANPD, dentre outras obrigações. Além disso, o Cliente é exclusivamente responsável por determinar quais tipos e categorias de Dados Pessoais carrega, armazena e processa através da Plataforma Larus.

2.5 Transferência Internacional dos Dados Pessoais: O Cliente reconhece que como parte da disponibilização da Plataforma Larus, a Gaivota poderá transferir Dados Pessoais para Suboperadores localizados fora do território brasileiro. Qualquer transferência de Dados Pessoais pela Gaivota a uma entidade ou Suboperador localizado fora do Brasil estará sujeita a (a) tal entidade ou Suboperador estar localizado e sob a jurisdição de um país cujo grau de proteção de Dados Pessoais seja adequado, nos termos do artigo 33, inciso I da LGPD; ou (b) uma das salvaguardas previstas no artigo 33, inciso II da LGPD. Considerando a natureza do Contrato, as demais hipóteses de transferência internacional previstas na LGPD serão aplicáveis apenas em casos excepcionais.

3. DIREITO DOS TITULARES

3.1 Atribuições da Operadora: Na qualidade de Controlador, o Cliente entende e reconhece que é responsável por assegurar os direitos dos Titulares dos Dados Pessoais que controla e que trata por meio da Plataforma Larus e dos Serviços. Conforme solicitado pelo Cliente, e na medida em que o Cliente não possa assegurar tais direitos sem o apoio da Gaivota, a Gaivota poderá auxiliar o Cliente com relação ao cumprimento dos direitos do Titular previstos na LGPD. A Gaivota não será responsável por responder diretamente a qualquer solicitação dos Titulares dos Dados Pessoais, exceto se de outra forma exigido pela LGPD ou demais leis e regulamentos aplicáveis, e (a) orientará o Titular a entrar em contato diretamente com o Cliente; e (b) informará o Cliente sobre tal solicitação para que o Cliente tome as providências necessárias. Na medida em que o auxílio da Gaivota em relação ao atendimento de quaisquer destes direitos dos Titulares requeira o desenvolvimento, implementação ou adoção de novos processos, medidas ou sistemas, o Cliente concorda em arcar com os custos de tais medidas, conforme acordado entre as partes.

4. SEGURANÇA

4.1 Medidas de Segurança: A Gaivota adota medidas técnicas e administrativas de segurança para proteger os Dados Pessoais do Cliente no âmbito da Plataforma Larus e dos Serviços contra quaisquer Violações de Dados Pessoais. A Gaivota emprega ferramentas adequadas para assegurar a disponibilidade, integridade e confidencialidade dos Dados Pessoais tratados pela Gaivota.

4.2 Responsabilidade Compartilhada da Gaivota e do Cliente: Em razão da natureza dos serviços de SaaS, a segurança dos Dados do Cliente tratados por meio da Plataforma Larus e dos Serviços é compartilhada entre a Gaivota e o Cliente. A Gaivota é responsável por adotar as medidas de segurança apropriadas para a disponibilização da Plataforma Larus e dos Serviços ao Cliente, conforme previsto nos Termos de Uso e, em especial, neste Acordo. Não obstante, o Cliente também tem o dever e a responsabilidade de proteger os Dados do Cliente e os Dados Pessoais carregados, armazenados e processados por meio da Plataforma Larus. Nesse sentido, o Cliente é responsável por implementar controle de acesso e uso adequados, configurar os recursos e funcionalidades de segurança na Plataforma Larus e em seus próprios sistemas e ambientes, orientar seus Usuários em relação a tais recursos e funcionalidades, bem como manter cópias de segurança dos Dados do Cliente.

4.3 Confidencialidade: A Gaivota não divulgará os Dados Pessoais do Cliente para quaisquer terceiros sem a expressa autorização do Cliente. Excepcionalmente, a Gaivota divulgará os Dados Pessoais do Clientes (a) para seus representantes, empregados, colaboradores e subcontratados que tenham a necessidade de recebe-los (need-to-know basis) em função da atividade que exercem junto à Gaivota, desde que tais indivíduos estejam vinculados a obrigações de confidencialidade ao menos tão restritivas quanto os termos dos Termos de Uso e deste Acordo; e (b) conforme compelida por lei ou ordem judicial ou administrativa a tal divulgação, devendo notificar prontamente o Cliente acerca da divulgação, salvo se proibida de fazê-lo em razão de lei ou ordem judicial ou administrativa. A Gaivota permanecerá responsável perante o Cliente pelo Tratamento realizado por seus representantes, empregados, colaboradores, subcontratados e Suboperadores.

5. AUDITORIA

5.1 Acesso ao Cliente aos resultados de Auditoria: De tempos em tempos a Gaivota submeterá seus sistemas a testes de auditoria, que será contratada pela Gaivota e conduzido por organização externa qualificada e reconhecida pela indústria. A Gaivota corrigirá quaisquer vulnerabilidades identificadas durante os testes de auditora em prazo razoável e em conformidade com a severidade aplicável. A Gaivota fornecerá ao Cliente, mediante solicitação, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, o resultado dos testes de auditoria. Para fins de clareza, o Cliente não poderá conduzir qualquer tipo ou espécie de auditoria nos sistemas da Gaivota.

6. VIOLAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

6.1 Incidente de Segurança: Quando tiver conhecimento de uma Violação de Dados Pessoais relacionada à Plataforma Larus e aos Serviços que tenha afetado ou que possa ter afetado os Dados Pessoais do Cliente, a Gaivota notificará o Cliente prontamente, e em prazo não superior a 48 (quarenta e oito) horas, a respeito do evento ou incidente de Violação de Dados Pessoais. A Gaivota fornecerá as informações e detalhes necessários para que o Cliente possa notificar o Titular e a ANPD a respeito da Violação de Dados Pessoais, conforme necessários. Além disso, a Gaivota tomará as medidas cabíveis e razoáveis para prevenir que os eventos e incidentes semelhantes aos que ocasionaram a Violação de Dados Pessoais ocorram no futuro.

7. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

7.1 Devolução e Eliminação de Dados Pessoais: A qualquer momento durante a Prazo de utilização da Plataforma Larus, o Cliente poderá obter cópias dos Dados Pessoais (e demais Dados do Cliente) diretamente por meio da Plataforma Larus. Após o término do Prazo, ou conforme solicitado pelo Cliente, a Gaivota eliminará os Dados Pessoais (e demais Dados de Cliente) que estejam armazenados com a Gaivota, utilizando técnicas apropriadas de destruição de dados para tal finalidade. Excepcionalmente, a Gaivota poderá manter cópias destes Dados Pessoais pelo prazo e estritamente para os fins previstos na legislação ou regulamentação aplicáveis à Gaivota, na medida do que for aplicável e conforme necessário.

8. ENCARREGADO DA GAIVOTA

8.1 O Cliente poderá entrar em contato com o encarregado da Gaivota para quaisquer assuntos relacionados a proteção de Dados Pessoais sob o Contrato ou este APD, conforme dados descritos abaixo:

Gaivota Sistemas Inteligentes Ltda.
E-mail: juridico@gaivota.ai
Endereço para correspondência: Avenida Paulista, 1079 – 7º e 8º andar, Bela Vista, São Paulo – SP – 01.311-200